O novo Congresso Nacional, empossado no domingo, dia 1 de fevereiro, herdou 66 projetos de lei que tratam de assuntos relevantes para arquitetos e urbanistas.
O Projeto de Lei 6.699 de 2002, por exemplo, torna crime contra a saúde pública o exercício ilegal da profissão de engenheiro, arquiteto e agrônomo, alterando o Decreto-Lei nº. 2.848 de 1940, e espera desde 2006 por apreciação no Plenário da Câmara.
Em nota, o CAU/BR destacou alguns projetos em tramitação na Câmara e no Senado, que estão sendo acompanhados pela sua Assessoria de Relações Institucionais e Parlamentares. Além disso, apresentou seu posicionamento e atuação em relação a eles.
O PL do Senado nº.559 de 2013: Nova Lei de Licitações aguarda a designação de relatores das Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) para discussão e votação conjunta em Plenário.
O PL da Câmara nº.13 de 2013: Carreira de Estado de Arquiteto e Urbanista aguarda inclusão na pauta do Plenário do Senado para discussão e votação. Se aprovado, segue para sanção presidencial.
O PL da Câmara nº.31 de 2014: Política Nacional de Manutenção Predial, atualmente em tramitação no Senado, deve ser apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), devendo passar ainda pelo Plenário da Casa.
O PL nº.6014/2013: Inspeção em Edificações, já aprovado pelo Senado, foi encaminhado à apreciação da Câmara, onde foi aprovado com emendas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) e aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
E, por fim, o PL nº.696/2003, que dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de Engenharia e Arquitetura, foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara em 5 de novembro de 2014 e encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desde 16 de dezembro.
Publicada originalmente em ARCOweb
